TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela DRAW YOUR DREAM | EVENTS & CONSULTING, UNIPESSOAL, LDA, devidamente registrada com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515 105 619 mail: geral@pre.com.pt, com sede em:

Rua Camilo Castelo Branco, Nº9, 4º Frente
3500-643 Viseu

Por meio do site pre.com.pt, com o seguinte endereço: https://pre.com.pt.

 

I. DO OBJETO

O site pre.com.pt caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:

Aluguer de Equipamentos

 

II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site pre.com.pt deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

Ao utilizar o site pre.com.pt, o utilizador aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o utilizador deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

O utilizador poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

 

III. DA NAVEGAÇÃO

O site pre.com.pt compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas das suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do site pre.com.pt em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

 

IV. DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, o site pre.com.pt poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de Direito Português ou de Direito internacional;

c) suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

 

V. DAS RESPONSABILIDADES

O site pre.com.pt é responsável pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do utilizador não serão da responsabilidade do site.

O site responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos utilizadores, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O utilizador é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais utilizadores;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional.

O site não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas.

 

VI. DOS LINKS EXTERNOS

O site pre.com.pt pode conter links externos redirecionando o utilizador para outras páginas da internet, sobre os quais mesmo não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas, o site fica isento de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do site pre.com.pt, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polémicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

VII. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do site pre.com.pt, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do mesmo e são protegidas pela legislação nacional e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva.

É vedado ao utilizador incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

 

VIII. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do utilizador, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o utilizador poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do site está de acordo com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o utilizador  a consultar periodicamente esta seção.


2. Direitos do utilizador

O site compromete-se a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

  • Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
  • Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
  • Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
  • Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
  • Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
  • Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O utilizador do site possui os seguintes direitos, conferidos pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

  • Direito de confirmação e acesso: é direito do utilizador de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  • Direito de retificação: é direito do utilizador de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do utilizador de ter seus dados apagados do site;
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do utilizador de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  • Direito de oposição: é direito do utilizador de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
  • Direito de portabilidade dos dados: é direito do utilizador de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
  • Direito a Retirar o Consentimento: direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados que se baseie unicamente no referido consentimento, como por exemplo, no caso de tratamento de dados para fins de marketing;
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é direito do utilizador de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O utilizador poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “RGDP-https://pre.com.pt“, especificando:

  • Nome completo ou razão social, número do NIF ou BIe endereço de e-mail do utilizador e, se for o caso, do seu representante;
  • Direito que deseja exercer junto ao site;
  • Data do pedido e assinatura do utilizador;
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: geral@pre.com.pt

O utilizador será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.


3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à identificação do utilizador, não sendo coletados dados sensíveis do utilizador, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do utilizador, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O utilizador compromete-se a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços site, o utilizador está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: geral@pre.com.pt.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do utilizador apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o utilizador, a pedido do titular dos dados;
  • para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
  • para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
  • quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
  • para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do utilizador coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o utilizador e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao utilizador, bem como para dar subsídio ao site para melhorar a qualidade e funcionamento de seus serviços.

Se o site tiver a intenção de tratar os dados pessoais do utilizador para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do utilizador serão conservados pelo prazo máximo de: 10 anos, exceto se o utilizador solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.

Os dados pessoais dos utilizadores apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
  • para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do utilizador não serão compartilhadas com terceiros, que serão tratados apenas por este site.


4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do utilizador, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é DRAW YOUR DREAM | EVENTS & CONSULTING, UNIPESSOAL, LDAque poderá ser contactado pelo e-mail: geral@pre.com.pt ou no endereço:

Rua Camilo Castelo Branco, Nº9, 4º Frente
3500-643 Viseu

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do utilizador.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do utilizador

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do utilizador.

No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do utilizador, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O site se compromete, ainda, a comunicar o utilizador em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site compromete-se a tratar os dados pessoais do utilizador com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do utilizador, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

IX. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site pre.com.pt, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: geral@pre.com.pt, bem como do telefone: (+351) 964 525 255.

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do site pre.com.pt, informado no início deste documento.

 

X. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o site pre.com.pt poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir o acesso do utilizador:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de utilizador;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site.

 

XI. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 07/01/2019.

Existe o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site pre.com.pt, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convida-se o utilizador a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

 

Seja bem-vindo(a)!

A equipa do site pre.com.pt deseja-lhe uma excelente navegação!